PORTAL BASE - FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO PORTAL DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Foi publicada a Portaria n.º 57/2018 que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.

O portal dos contratos públicos destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do CCP, constituindo ainda o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia.

Para mais informação consultar aqui.