
LEGISLAÇÃO
IRS/ Tabelas de Retenção na Fonte Despacho n.º 8564-A/2022,Série II de 2022-07-12 Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022 O diploma entrou em vigor no dia 13 de julho de 2022. Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-07-14 Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publi


DELAWARE – Restrição de substâncias químicas nocivas
O governador do Delaware assinou a 04 de agosto de 2022 a Lei HB77 que emenda o título 6, subtítulo II do Código de Delaware, acrescentando o capítulo 25G relativamente à restrição de várias substâncias nocivas em algumas categorias de produtos, nomeadamente produtos infantis, mobiliário estufado e colchões. Esta Lei torna-se efetiva a 1 de julho de 2023.


IAPMEI - Ferramenta de Avaliação de Empresas
O IAPMEI anunciou o lançamento da Ferramenta de Avaliação de Empresas enquanto instrumento de apoio à definição do valor de uma empresa. Segundo refere a notícia, esta ferramenta permite aos stakeholders chegar a uma estimativa quanto ao valor de uma empresa, situação indispensável, designadamente em processos de crescimento com incremento do capital e em processos de transação e ou sucessão.
Refere ainda que, no caso de empresas na fase inicial do ciclo de vida, designadame

Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição
Foi publicada no Diário da República do dia 23 de agosto, a Portaria nº 211/2022 que aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição. Com a publicação do Decreto -Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, foi aprovado o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, nos termos do previsto no artigo 25.º do referido decreto -lei, a portaria agora publicada regulamenta as condições gerais a obs

Esclarecimento
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos divulgou, no final de julho, um esclarecimento sobre o Mecanismo Ibérico para limitação do preço do gás para produção de eletricidade. Aceda ao comunicado

INE - Índice de Custo do Trabalho, no 2.º Trimestre de 2022
No 2.º trimestre de 2022, o Índice de Custo do Trabalho (ICT) registou um acréscimo homólogo de 5,7%. No trimestre anterior, tinha aumentado 1,4%. Os custos salariais (por hora efetivamente trabalhada) aumentaram 5,6% e os outros custos (também por hora efetivamente trabalhada) aumentaram 6,3%, em relação ao mesmo período do ano anterior. A evolução homóloga do ICT resultou do efeito conjugado do acréscimo de 4,0% no custo médio por trabalhador e do decréscimo de 1,5% no núme

A Paranoia da Certificação
César Araújo, Presidente da ANIVEC (Associação Portuguesa das Indústrias de Vestuário e Moda) e CEO da Calvelex falou, em entrevista ao PCIAW, sobre o crescimento exponencial das expectativas de certificação. Segundo o presidente "Aumentar a procura de rastreabilidade dos clientes está a resultar em marcas que exigem que os fabricantes obtenham certificações múltiplas para os mesmos requisitos". Não existem padrões consensualmente estabelecidos no que diz respeito à certifica