LEGISLAÇÃO
Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis Despacho n.º 6070-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 21-06-2021 Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis Este Programa tem como objetivo o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios.
Vermont (EUA) – regulamenta uso de certos produtos químicos
O estado americano de Vermont publicou a regulamentação S.20 (Act 36) que legisla não só restrições às substâncias perfluoroalquilo e polifluoralquilo (PFAS) e outros químicos de preocupação em produtos de consumo, mas também procede a uma emenda à Lista de químicos de elevada preocupação para as crianças, acrescentando a essa lista com efeitos a partir de julho de 2022, as substâncias PFHxS, PFHpA e PFNA.
Egito implementa um novo sistema de controlo aduaneiro
Segundo notícia divulgada pela aicep, está a decorrer no Egito a implementação do procedimento Advanced Cargo Information System (ACI). Trata-se de um novo sistema de gestão aduaneira de entrada e saídas de mercadorias nos portos egípcios, que se traduz na submissão prévia de toda a documentação relativa à exportação/trânsito de mercadorias, pelo menos 48 horas antes do envio do país de exportação. Inicialmente previsto para entrar em vigor a 1 de julho, foi alargado o períod
ASAE - segurança de produtos: artigos de puericultura e artigos de vestuário
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito das suas competências tem como seu objetivo primordial a proteção de todos os consumidores havendo porém, um grupo específico de consumidores, relativamente aos quais a atenção e cuidado deve ser ainda maior. Trata-se do grupo que constitui os consumidores mais jovens, pela legislação nacional e europeia em vigor, são considerados ou denominados consumidores jovens, todos aqueles que se encontrem numa faixa etá
SI Inovação Produtiva
Estão abertos os Avisos 12/SI/2021 e 13/SI/2021 para candidaturas ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, com uma dotação orçamental conjunta de 400 milhões de euros. O SI Inovação Produtiva visa promover a inovação empresarial, nos seguintes domínios:
a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
b) Adoção de novos ou significativamente melhorados processos ou métodos de fa
PRR – Apresentação de ideias inovadoras até 30 de Setembro
Através de um processo aberto e competitivo de auscultação, em que podem participar todas as entidades relevantes de natureza empresarial, dos sistemas científico e tecnológico, e agências públicas, pretende-se identificar as reais oportunidades de investimento e capacidade de execução dos consórcios. O Convite à Manifestação de Interesse para Desenvolvimento de Projetos no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial (Aviso N.º 01/C05-i01/2021), no âmbito do
IVA: Novas regras em matéria de comércio eletrónico na UE
As novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às compras on-line entraram em vigor a 1 de julho, no âmbito dos esforços para assegurar condições de concorrência mais equitativas para todas as empresas, simplificar o comércio eletrónico transfronteiras e aumentar a transparência para os compradores na UE no que diz respeito aos preços e à escolha dos consumidores. O sistema de IVA da UE foi atualizado pela última vez em 1993 e não acompanhou
NORMALIZAÇÃO
Normas Portuguesas editadas NP EN ISO 1833-6:2021, Têxteis - Análise química quantitativa - Parte 6: Misturas de viscose, certos tipos de cupro, modal ou liocel com certas outras fibras (método ácido fórmico e cloreto de zinco) (ISO 1833-6:2018) NP EN ISO 1833-9:2021, Têxteis - Análise química quantitativa - Parte 9: Misturas de acetato com certas outras fibras (método álcool benzílico) (ISO 1833-9:2019) NP EN ISO 1833-10:2021, Têxteis - Análise química quantitativa - Parte 1
Novo regime geral da gestão de resíduos - alteração do Decreto-Lei N.º 152-D/2017
Entraram em vigor, dia 1 de julho de 2021, as disposições do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que alteram o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, procedendo ainda à sua republicação. Esta atualização ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, pretende promover e dar especial ênfase às abordagens circulares, visando em p
ECHA – atualização da lista candidata com 8 substâncias químicas perigosas
A Lista Candidata de Substâncias que Suscitam Elevada Preocupação contém agora 219 substâncias químicas que podem ser prejudiciais para o homem ou para o ambiente. Algumas das novas substâncias adicionadas são usadas em produtos de consumo, tais como cosméticos, artigos perfumados, borracha ou têxteis. Outros são usados por exemplo, como solventes, retardadores de chama ou na produção de artigos de plástico. A maioria foi adicionada à Lista Candidata devido à sua perigosidade
