DELAWARE – Restrição de substâncias químicas nocivas



O governador do Delaware assinou a 04 de agosto de 2022 a Lei HB77 que emenda o título 6, subtítulo II do Código de Delaware, acrescentando o capítulo 25G relativamente à restrição de várias substâncias nocivas em algumas categorias de produtos, nomeadamente produtos infantis, mobiliário estufado e colchões.


Esta Lei torna-se efetiva a 1 de julho de 2023.


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