Acordo UE-Reino Unido: decisão de prorrogar aplicação provisória


Foi prorrogada até 30 de abril de 2021, a aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido e do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. O Acordo de Comércio e Cooperação previa inicialmente uma aplicação provisória limitada no tempo até ao final de fevereiro, a menos que as Partes acordassem numa data posterior. Trata-se de uma prorrogação técnica destinada a permitir o tempo necessário para a conclusão da revisão jurídico-linguística do Acordo nas 24 línguas para o seu controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A fim de alterar a data de termo da aplicação provisória, foi necessário tomar uma decisão conjuntamente no Conselho de Parceria UE-Reino Unido, o órgão de governação criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação.

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