LEGISLAÇÃO


Assembleia da República


Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro


Lei n.º 23/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19

Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto



Presidência do Conselho de Ministros


Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 - Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

Aprova o Programa Capitalizar, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas.


Finanças


Decreto-Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01


No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação



Planeamento e das Infraestruturas


Portaria n.º 211-A/2016 - Diário da República n.º 147/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-02

Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro


Gabinete do Secretário de Estado da Indústria)


Despacho n.º 9508/2016, de 25 de julho


Prorrogação do prazo do FIEAE - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, pelo período de quatro anos.



Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos


Diretiva n.º 14/2016, de 26 de julho


Informação na fatura de eletricidade.



Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.


Despacho n.º 9179/2016, de 19 de julho


Alteração ao Despacho n.º 3571/2014, de 6 de março - Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.



Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego


Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho


Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado

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