AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - CONHEÇA O PROGRAMA DE CLEMÊNCIA

A Autoridade da Concorrência (AdC) encontra-se a desenvolver um conjunto de iniciativas de sensibilização para os benefícios e as regras da concorrência junto de Associações Empresariais e de Ordens Profissionais e seus Associados ou Membros.


Neste contexto, a AdC solicita a colaboração na divulgação do Programa de Clemência.


O combate aos cartéis é uma prioridade na atuação da AdC.


Os cartéis causam prejuízos aos cidadãos e às empresas, levando-os a pagar preços mais elevados e reduzindo a qualidade e diversidade de bens e serviços. Os cartéis têm, assim, um impacto negativo no bem-estar dos consumidores e prejudicam gravemente a competitividade das empresas, penalizando a economia portuguesa.


Um cartel é um acordo ilegal entre duas ou mais empresas concorrentes para falsear a concorrência no mercado, nomeadamente através de fixação de preços, restrição da produção ou repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos.


Este conluio entre concorrentes é punível com coima até 10% do volume de negócios das empresas infratoras. Os administradores e diretores das empresas podem também ser pessoalmente responsabilizados e condenados ao pagamento de uma coima até 10% da sua remuneração anual. Em casos de cartel na contratação pública, as empresas podem ainda ser proibidas de participar em procedimentos de contratação pública durante um período máximo de 2 anos.


Desde 2003, a AdC condenou empresas ao pagamento de coimas que superam os 48 milhões de euros pela participação em mais de uma dezena de cartéis, tendo também sancionado administradores e diretores das empresas envolvidas.


O Programa de Clemência da AdC confere dispensa total ou redução da coima às empresas envolvidas em cartéis – bem como aos respetivos administradores e diretores - desde que revelem à AdC um cartel em que tenham participado e que colaborem com a AdC na investigação.


A primeira empresa a denunciar o cartel em que tenha participado beneficia de dispensa total da coima e as empresas seguintes podem beneficiar de uma redução da coima até 50%. Os documentos apresentados são tratados como confidenciais.


Desde a entrada em vigor do Programa de Clemência em 2006, cerca de 45% dos processos de cartel tiveram origem em pedidos de clemência.


Para esclarecimento sobre a forma como as empresas e respetivos administradores poderão beneficiar do Programa de Clemência, enviamos em anexo uma brochura explicativa “STOP. Tenha a Coragem” sobre o Programa.


Para mais informação consulte a página de internet concorrencia.pt/clemencia, ou contacte a AdC por correio eletrónico (clemencia@concorrencia.pt) ou por telefone (Linha da Clemência: 21 790 2030).

Notícia Relevante
Notícias Recentes
Arquivo

SIGA-NOS:

  • Facebook App Icon

ANIVEC / APIV

ANIVEC / APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção

Gerber Task Force

Gerber Task Force

Gerber

Gerber

TopAtlântico

TopAtlântico

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

Fabrics4Fashion

Fabrics4Fashion

The best selection of the finest fabrics for garments!

FUSÃO Comunicação e Imagem

FUSÃO Comunicação e Imagem