UE – Alteração ao Regulamento (UE) 2021/1832

Foi publicado a 12 de outubro de 2021, no Jornal Oficial da UE, o Regulamento (UE) 2021/1832 posteriormente retificado no «Jornal Oficial da União Europeia» L 414 de 19 de novembro de 2021, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

O Regulamento (CEE) nº 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada» ou «NC») para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias.

No interesse da simplificação legislativa, é pois conveniente modernizar a NC e adaptar a sua estrutura, tornando-se necessário atualizar a NC a fim de cumprir os compromissos internacionais relacionados com as alterações da Nomenclatura do Sistema Harmonizado («SH»).

Assim, esta alteração tem efeito a partir de 1 de janeiro de 2022.