LEGISLAÇÃO

Relato sustentabilidade CSRD e Dever Diligência CSDDD – Novas Datas de vigência

Foi publicada a Diretiva (UE) 2025/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2025, que altera as Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760

Novas datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas bem como obrigações de dever de diligência em matéria de sustentabilidade. “As alterações agora regulamentadas envolvem o adiamento por dois anos da aplicação da diretiva de relato de sustentabilidade (CSRD) para as empresas que ainda não iniciaram o reporte ao abrigo das normas europeias, como grandes empresas e PME cotadas, e por um ano a transposição e aplicação da primeira fase da diretiva relativa ao dever de diligência das empresas (CSDDD), que as responsabiliza pelo controlo de todas a suas cadeias de fornecimento.

Assim, em termos de relatórios de sustentabilidade, as empresas com mais de 250 trabalhadores, que estavam obrigadas a comunicar os seus indicadores de gestão sustentável em 2026, face ao exercício financeiro de 2025, passarão a poder fazê-lo agora em 2028, face aos dados do anterior exercício. As PME cotadas, que deveriam comunicar o seu alinhamento aos referenciais de sustentabilidade em 2027 no anterior calendário, poderão agora iniciar este procedimento em 2029, relativamente ao ano financeiro de 2028. Quanto à aplicação da diretiva que regulamenta o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, os Estados-membros passarão a ter até 26 de julho de 2027 para fazer a sua transposição para o direito nacional.

O adiamento por um ano será também aplicável ao primeiro grupo de empresas alvo da diretiva CSDDD, empresas com mais de 5 mil trabalhadores e um volume de negócios superior a 1,5 mil milhões de euros, que só terão de começar a aplicar as regras do dever de diligência sobre as suas cadeias de valor, a partir de 2028, em vez de 2027.

Para os restantes grupos de empresas alvo, o calendário de obrigações mantém-se inalterado, com início marcado para 2028, no caso de empresas com mais de 3 mil trabalhadores e um volume de negócios superior a 900 milhões de euros, e para 2029, para empresas com mais de mil trabalhadores e um volume de negócios superior a 450 milhões de euros.”