LEGISLAÇÃO



Sucursal online

Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021, salientamos a aprovação do decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado «sucursal online», e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada.


Este novo regime, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende, em especial, ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras, contribuindo, assim, para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com sua a expansão internacional.

Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Portaria n.º 262/2021, Série I de 2021-11-23: Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Situação de calamidade

Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2021, salientamos a aprovação dos seguintes diplomas:

• Resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir das 0h00 de dia 1 de dezembro


Programa «Qualificação para a Internacionalização»

Portaria n.º 272/2021, Série I de 2021-11-29

Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa

Internacionalizar 2030»

O Programa tem como objetivos qualificar e capacitar recursos humanos nos domínios da internacionalização e do comércio internacional, bem como para o desenvolvimento das cadeias de valor em Portugal, nomeadamente em micro e pequenas e médias empresas (PME), reforçando as competências profissionais de ativos.

São destinatários do Programa, nomeadamente, os ativos empregados, que cumpram determinados requisitos e que:

- as empresas entendam dever beneficiar desta formação para apoiar os processos de internacionalização ou os que se encontrem em risco de desemprego;

- a título individual, pretendam incrementar as suas próprias qualificações em domínios da internacionalização e comércio internacional.

A presente portaria entra em vigor e produz efeitos a 30 de novembro de 2021.

IRS/IRC/Declaração Modelo 10

Portaria n.º 278/2021, Série I de 2021-12-02

Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento A portaria, determina, nomeadamente, a obrigação de entregar a Declaração Modelo 10 exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.

A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2022


IRS/ Tabelas de Retenção na Fonte

Despacho n.º 11943-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-02

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022

• Lei n.º 83/2021, Série I de 2021-12-06: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

• Decreto-Lei n.º 109-B/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07: Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

• Decreto-Lei n.º 109-D/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09: Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

• Decreto-Lei n.º 109-G/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

• Portaria n.º 294/2021, Série I de 2021-12-13: Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

• Portaria n.º 292/2021, Série I de 2021-12-13: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

• Portaria n.º 307/2021, Série I de 2021-12-17: Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

Regime de Teletrabalho

Lei n.º 83/2021, Série I de 2021-12-06

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

O diploma altera, em vários domínios, o regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho, procedendo, ainda, à introdução, neste mesmo Código, do “Dever de abstenção de

contacto”.

Este diploma entra em vigor no dia 1 de janeiros de 2022.

Consulte o Site da ANIVEC/APIV para uma informação mais detalhada.


Atualização do valor da RMMG e criação de uma Medida Excecional de Compensação

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07

I - Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida

II -Subsídio pecuniário por trabalhador - medida excecional de compensação.


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.


O presente decreto-lei vem determinar o aumento para (euro) 705 do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Adicionalmente, o Governo, à semelhança do que ocorreu em 2021 através do Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, assumiu também o compromisso de acompanhar o aumento da RMMG a partir de 1 de janeiro de 2022 com uma medida de apoio excecional que descrimina positivamente as empresas filiadas em associações que procederam á revisão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho no ano de 2021, como é o caso da ANIVEC, e que para tanto, desenvolveu as necessárias diligências.


Consulte o Site da ANIVEC/APIV para uma informação mais detalhada.

Defesa dos Consumidores

Decreto-Lei n.º 109-G/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10

O presente decreto-lei, excluindo a matéria sancionatória que se insere na reserva legislativa de competências da Assembleia da República, procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161:

- Alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais;

- O Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, na sua redação atual, que regula a indicação de preços dos bens destinados à venda a retalho;

-O Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

_O Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço.

- O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercia.

-A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (Lei de Defesa do Consumidor).

O presente decreto-lei entra em vigor a 28 de maio de 2022.

Regime das Empresas de Investimento

Decreto-Lei n.º 109-H/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10

Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.

Indexante dos Apoios Sociais (IAS)/Atualização

Portaria n.º 294/2021, Série I de 2021-12-13

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2022 de € 443,20.

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Arquivo Eletrónico de Documentos Lavrados por Notário

Portaria n.º 295/2021, Série I de 2021-12-13

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

A associação entre documentos arquivados eletronicamente deixa de estar limitada aos atos notariais que envolvam aceitação, ratificação, retificação, alteração ou revogação de ato titulado.

Esta portaria produz efeitos a 4 de abril de 2022.

Relativamente a, instrumentos de atas de reunião de órgãos sociais, instrumentos de procurações que não estejam sujeitas a registo obrigatório na base de dados das procurações e documentos entregues nos cartórios para ficarem arquivados, o arquivo eletrónico a pedido do interessado, pode ficar condicionado até um período máximo de seis meses após a data de produção de efeitos referida anteriormente, ou seja até 4 de outubro de 2022, e nos termos a definir por despacho do Bastonário da Ordem dos Notários, a publicitar no endereço www.notarios.pt.

Retribuições Mínimas dos Trabalhadores Administrativos e Subsídio de Refeição

Portaria n.º 292/2021, Série I de 2021-12-13

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

A Portaria altera as retribuições mínimas dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica e o subsídio de refeição (passa de 5,00€ para 5,20€).

A presente portaria apenas é aplicável no território do continente.

As retribuições mínimas e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir 1 de outubro de 2021.

Idade de acesso à pensão de velhice e fator de sustentabilidade das pensões

Portaria n.º 307/2021, Série I de 2021-12-17

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2023, passa a ser de 66 anos e 4 meses, e o fator de sustentabilidade a aplicar às pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8594.

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