França – proibição do uso de determinadas expressões ambientais


Desde o dia 1 de maio de 2022 é proibido, na França, incluir as expressões “biodegradável”, “amigo do ambiente” ou qualquer outra alegação ambiental equivalente num produto novo ou embalagem destinado aos consumidores (Artigo R541- 223 of the Environmental Code).


Esta proibição emana do artigo 13 da lei nº 2020-105 de 10 de fevereiro de 2020 relativa à economia circular e a luta contra o desperdício, conhecida como lei AGEC.

Entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação da implementação do decreto n. 2022-748 de 29 de abril de 2022, referente a informações ao consumidor sobre as qualidades e características ambientais de produtos geradores de resíduos.


Espaço temporal para uso de stocks

Artigos ou embalagens produzidas ou importadas antes de 30 de abril 2022, beneficiam de um período para esgotamento de stock até 1 de janeiro de 2023.


Fonte: GINETEX

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