Califórnia: Publicidade ambiental: símbolo de reciclagem: reciclabilidade: produtos e embalagens


Foi aprovada no passado mês de outubro pelo governador da Califórnia a SB (Senate Bill) nº 343 referente a Publicidade ambiental: símbolo de reciclagem: reciclabilidade: produtos e embalagens.

Esta legislação, entre outras especificações, proíbe qualquer pessoa de disponibilizar para venda, vender, distribuir ou importar para o estado da Califórnia qualquer produto ou embalagem para o qual seja feita uma alegação enganosa sobre a reciclabilidade do produto.

Assim a SB nº343 estipula que, exceto conforme especificado, um produto ou embalagem que exibe o símbolo de uma “flecha circular” (consultar a SB nº 343), entre outros símbolos, declarações ou instruções, é considerado uma alegação enganosa, a menos que o produto ou embalagem seja considerado reciclável de acordo os critérios de reciclabilidade da legislação do estado e seja de um tipo de material e forma que rotineiramente se possa transformar em matéria-prima utilizada na produção de novos produtos ou embalagens, conforme previsto.

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