ASAE - segurança de produtos: artigos de puericultura e artigos de vestuário


A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) no âmbito das suas competências tem como seu objetivo primordial a proteção de todos os consumidores havendo porém, um grupo específico de consumidores, relativamente aos quais a atenção e cuidado deve ser ainda maior. Trata-se do grupo que constitui os consumidores mais jovens, pela legislação nacional e europeia em vigor, são considerados ou denominados consumidores jovens, todos aqueles que se encontrem numa faixa etária <14 anos, havendo ainda normas específicas para os grupos dos 0-36 meses, dos 3-7 anos e dos 8-14 anos.

Um dos campos de ação da ASAE nesta temática, são as ações de fiscalização realizadas ao abrigo da Segurança Geral dos Produtos1, mas direcionadas para produtos ou gamas de produtos específicos, que se encontrem enquadrados dentro das normas harmonizadas da Segurança Geral dos Produtos*.

Assim, a ASAE publicou este mês na sua página eletrónica, o resultado das ações de fiscalização que efetuou a nível nacional este ano, direcionadas a artigos de puericultura e vestuário para crianças e jovens. Reporta que foram fiscalizados 122 operadores económicos, tendo sido instaurados 5 processos de contraordenação e tendo sido apreendidos 26 artigos por não cumprirem os requisitos de segurança.

Numa nota final, convém reafirmar que os operadores económicos são os primeiros e os principais responsáveis pela segurança dos produtos que colocam no mercado.

*Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março, alterado pelo Decreto Regulamentar 38/2012, de 10 de abril – transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro, relativo à segurança geral dos produtos;

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