“A maior fuga fiscal” que compromete o setor do têxtil

Notícia Rádio Vizela

As palavras são do presidente da Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confeção (ANIVEC), César Araújo, numa altura em que o setor dá sinais de preocupação, em consequência de uma recessão que se instalou no continente europeu e que teima em persistir. O vizelense, que é também CEO da Calvelex, defende que é preciso agir rapidamente para impedir que produtos entrem na Europa sem passar na alfândega e cumprir os mesmos requisitos de qualidade e ambientais que são exigidos às nossas empresas. Confira um excerto da entrevista na Rádio Vizela.

“Exportações de Têxteis e Vestuário voltam ao vermelho” foi a informação disponibilizada há dias na sequência dos números avançados pelo Instituto Nacional de Estatística relativos a novembro de 2024 e que dão conta de nova quebra no envio de matérias têxteis em comparação com o mesmo mês do ano anterior. Em que medida é que esta redução deve merecer a nossa preocupação?

Temos vindo a fazer uma caminhada muito dura. Vivemos uma pandemia em 2020 e 2021, tivemos um agravamento da inflação, um aumento das matérias-primas e uma crise energética. É caso para perguntar: o que é que nos irá acontecer mais? O próprio clima tem-se alterado e as pessoas retardam as suas compras. Nesta altura, já devíamos estar a vender a coleção primavera/verão – as coleções de inverno já saíram das lojas - mas ainda temos um clima de muito frio. Por outro lado, nos meses de outubro e novembro parecia que estávamos na primavera. Isto tem um efeito negativo.

Para além disso, temos estes fenómenos, a que eu chamo de maior fuga fiscal do século XXI, com conhecimento de todas as instituições de cada país, isto é, da Autoridade Tributária, e do próprio Parlamento Europeu, e que são estas plataformas da Shein, Temu, Alibaba, entre outras. Dou como exemplo, os Países Baixos, onde em 2021 foram transacionados 172 milhões de pacotes, em 2023, 718 milhões e, em 2024, 1,4 mil milhões de encomendas. Se dividirmos por 365 dias, é um número brutal. São 3,5 milhões de mercadorias por dia. Se cada encomenda trouxer duas unidades, estamos a falar de quase 3 mil milhões de peças.

"Todas as mercadorias que entram na Europa têm de passar pela alfândega, pagar a taxa aduaneira e o IVA"

Ainda em relação à quebra nas exportações é certo dizer que os têxteis-lar têm sido uma exceção?

São setores diferentes. Um é para a casa e o outro é para o dia a dia. É moda. Apesar de que hoje, os têxteis-lar também estão sempre em alterações e acompanham as tendências. Mas a moda não se pode refletir em produtos descartáveis. As pessoas não podem comprar e deitar fora, porque isso terá impacto no ambiente. E estas plataformas de que lhe falei, além de serem a maior fuga fiscal do século XXI, são também as mais poluidoras. Isto tem de parar. As pessoas não podem comprar um casaco por 11 euros. Nem a roubar esse casaco dava para ganhar dinheiro. É preciso investigar o que se está a passar.

O vestuário, apesar de ter sido o setor que foi dado como moeda de troca aos países terceiros, tem sido muito resiliente e tem vindo a lutar contra essa tendência nos últimos 30 anos. Mas o que tem vindo a impactar o vestuário está também a afetar a indústria automóvel, que está em crise, o que tem evado a que haja um despertar e o início de um trabalho. E nós faremos as mesmas exigências. Neste momento, a ANIVEC está com uma maior presença em Bruxelas, no local onde estão os decisores. Temos de cortar rapidamente com este fenómeno. Todas as mercadorias que entram na Europa têm de passar pela alfândega, pagar a taxa aduaneira e o IVA. Até porque não podemos deixar que a Europa seja poluída por países terceiros. Não vamos construir Montes Evereste, aquilo que, durante muitos anos, a Europa fez em África.

O mercado dos Estados Unidos da América detém um peso importante nas exportações do têxtil. Que consequências para o setor poderão advir das novas políticas comerciais anunciadas pelo recém-eleito presidente Donald Trump?

No caso do vestuário e do têxtil, nós já pagamos taxas aduaneiras e acreditamos que não serão aumentadas. Eu estive uma semana nos Estados Unidos e pouco ouvi falar de Trump. Chego a Portugal e todas as televisões falam sobre o Trump. Até parece que estamos no Covid… Ele foi eleito pelo povo americano para gerir a América e os governantes do Parlamento Europeu foram eleitos pelos povos dos seus países para gerirem a Europa e o que têm de fazer é, com sentido de Estado e de forma equilibrada, tentar os melhores acordos para a Europa. Não posso criticar um presidente de um país, neste caso dos Estados Unidos da América, porque ele foi eleito pelo seu povo. Cada um deve fazer o seu trabalho. Só criticar o outro, confunde as pessoas. Eu vou acreditar que os Estados Unidos vão continuar a ser um grande parceiro da Europa e que o Parlamento Europeu vai fazer o seu trabalho em criar condições para que as empresas europeias possam fazer um caminho equilibrado e de crescimento com os Estados Unidos.

"O continente está a ser invadido com produtos que as empresas europeias estão proibidas de produzir"

Já falou naquela que é a conjuntura atual vivida na Europa e que tem impacto nos setores da indústria e da moda. A redução do consumo continua associada às altas taxas de juro? É a altura do BCE perceber que tem de fazer o caminho inverso?

A crise não é essa. O consumidor compra por impulso e a crise advém dos fenómenos de que lhe falei e que estão a destruir não só a nossa indústria, como outras, posso dar como exemplos a do material escolar ou a dos brinquedos. Em relação a esta última, a Europa tem muita regulação, nomeadamente sobre a produção de peças que as crianças podem engolir. No entanto, o continente está a ser invadido com produtos que as empresas europeias estão proibidas de produzir. Porque é que a Europa compra produtos que não cumprem as regras europeias de que são ainda exemplo os químicos que são prejudiciais à saúde?

A Europa está a ser negligente?

A Europa está a dar uma no cravo e outra na ferradura. Quer ser o maior jardim do mundo mas, ao mesmo tempo, é invadida por produtos descartáveis, sem qualquer hipótese de reciclagem, que não cumprem as regras europeias e são prejudiciais à saúde. Há aqui alguma coisa que está mal. É uma brutalidade. As pessoas acabam por comprar dez casacos e não usam nenhum. Dizem que ganham pouco e que estes produtos são mais baratos. Mas quanto mais apostarmos no barato, menos condições as empresas têm para pagar melhores salários, porque isto impacta nas indústrias. Não estamos a falar apenas de concorrência desleal. Uma empresa que não paga o IVA ou taxa aduaneira vai para a cadeia. Mas eles não têm nome, número de contribuinte, nem representante legal no país.

"Vai ficar tudo bem" é uma frase que ficará associada para sempre a um momento da história da Humanidade. Mas a verdade é que já passaram quatro anos desde o aparecimento da Covid-19 e ainda estamos a pagar os custos da pandemia...

Sim, porque a pandemia trouxe muita dificuldade às empresas, que ficaram descapitalizadas. Portugal fez um bom caminho, não houve grandes despedimentos e as pessoas têm o seu emprego mas é lógico que as empresas estão a sofrer e vão ter de recuperar.

Até quando? Depois da crise pandémica, eis que surge a crise da guerra e a consequente inflação do custo das matérias-primas e da energia. Em que medida é que estes fatores estão a comprometer a sobrevivência das empresas?

Aqui saliento a resiliência dos setores com tradição que depois de tanta coisa que aconteceu nestes últimos cinco anos, ainda conseguem estar na linha da frente. Isto quer dizer que são empresas maduras e que têm um futuro enorme pela frente.

Em relação às guerras, há uma questão de princípio que deve ser levada em conta, ou seja, a Europa tem que ter capacidade de se defender, o que não acontece hoje. Não aprendemos com o Covid-19. Importámos tudo. Queríamos máscaras? Não tínhamos. Queríamos ventiladores? Não tínhamos. Reconheceram que fizeram um mau trabalho nos últimos 20 anos e eu acreditava que aprenderiam com os erros. Mas estava visto que não. É preciso reindustrializar a Europa, o que não está a ser feito. Para os nossos eurodeputados é mais fácil atirar com a barriga para a frente, quando a Europa e cada país individualmente têm de ter um sentido de Estado, serem líderes e terem uma estratégia a longo prazo, o que vai permitir maior estabilidade.

Caso contrário, pode ser muito prejudicial, porque a Europa pode-se desmembrar, o que a transformaria num território pobre e seria muito mau para as populações de cada país. Mas se estivermos unidos, podemos fazer a diferença e equilibrar a balança mundial porque temos boas práticas, em termos sociais e ambientais, com exceção destas importações de que falava.

Estima que nos próximos meses se possam extinguir mais postos de trabalho no setor do vestuário e da confeção?

Não. Portugal tem a sua pirâmide demográfica invertida. Temos o maior lar da Terceira Idade da Europa. Devemos fomentar a natalidade e precisamos de imigrantes para o país poder crescer, criando condições para os integrar na sociedade.

Mas há empresas na região em risco de fecharem as portas?

Houve sempre. Sempre abriram e fecharam empresas. No caso do vestuário temos 4 mil empresas, é normal que algumas encerrem. Há uma outra questão e que é extremamente importante, que é o facto de, em Portugal, as empresas não se poderem reestruturar. Não há mecanismo legal que possibilite uma redução ou alargamento do seu quadro de trabalho para uma readaptação à evolução do mercado. Por isso, muitas empresas encerram e depois abrem. Não é crime. Não fugiram a nada. Não têm é mecanismos legais para poderem fazer a reestruturação que precisam.

Por esta altura, há empresas na região com linhas praticamente sem produção...

Volto a falar dos fenómenos, que ainda há pouco salientava... Na Europa somos 450 milhões, se dividirmos por 3 mil milhões de peças vendidas anualmente, dá uma média de 7 peças por pessoa.

Tem vindo a defender a aplicação de medidas como o lay-off simplificado que poderiam ser uma ajuda na manutenção da atividade destas empresas...

Quando uma empresa encerra, as pessoas vão para o fundo de desemprego e não voltam a trabalhar mais. Uma pessoa que esteja três anos em casa, depois nem sabe trabalhar. Altera totalmente o seu estado laboral. Já o lay-off simplificado vem permitir que as pessoas possam estar durante um período em casa sem encerrar a empresa. Quando esta tem trabalho, essas pessoas podem reativar a sua função. Um lay-off conjugado com formação profissional, que é extremamente importante, porque hoje as indústrias vivem a fase da transição digital e robótica, e muitos dos nossos trabalhadores têm o 4º ano. No seu tempo cumpriram com as suas obrigações mas, atualmente, têm maior dificuldade em acompanhar as empresas nessa transição.

Dizia anteriormente que o foco atual da intervenção da ANIVEC é no Parlamento Europeu. Qual é o feedback dos contactos que tem mantido?

Falam em concorrência e isto não é concorrência. Volto a dizer: é a maior fuga ao fisco do século XXI. Porque se pagarem impostos, não vendem produtos a esses preços. Nem o consumidor consegue entender como é possível uma empresa ter um preço e a outra não. Primeiro porque há escravatura no seu território. Pessoas que trabalham 18, 19 e 20 horas. As pessoas têm de saber isso. E elas sabem. Depois, são produtos que são altamente poluentes.

As pessoas sabem, não querem saber ou, efetivamente, não sabem de todo?

As pessoas sabem, não querem é saber. Mas não tem a ver com as pessoas. Tem a ver com o cumprimento da legislação. Se a Europa não permite trabalho escravo, se não deixa, e bem, as suas empresas criarem produtos prejudiciais à saúde humana, como é que ela permite que essas mercadorias entrem na Europa sem qualquer rastreamento? Isto é crime, porque não cumpre com a legislação. É um caso de polícia. As Autoridades Tributárias de cada país têm que se pôr a caminho e verem todas estas mercadorias... Eu só falei dos Países Baixos. Não falei da França, Alemanha, Espanha, Portugal... Se falarmos de todos, não estamos a falar de 3 mil milhões de peças.

"Têm que tomar medidas concretas, caso contrário, a Europa desmembra-se. Nós precisamos de líderes, e não de académicos"

Pelo facto desta problemática afetar hoje, não só o setor da Confeção e do Vestuário, mas também o do Automóvel e até o da Metalomecânica, mantém a expetativa de que as instâncias europeias e de cada país tomem medidas concretas?

Têm que tomar medidas concretas, caso contrário, a Europa desmembra-se. Nós precisamos de líderes, e não de académicos, que obriguem todos os países a cumprirem, pondo um ponto final nesta situação, sem compactuar com empresas fantasmas, assim se podem chamar as que não pagam impostos. E ainda levam o nosso dinheiro para o país de origem, porque as pessoas pagam com cartões de crédito e o dinheiro sai da Europa. Não só estamos a ser descapitalizados, como estamos a introduzir produtos de baixo valor acrescentado que não pagam impostos e que contaminam o ser humano.

Defende um maior controle aduaneiro e que se cumpram os princípios do Acordo de Paris, sobre o qual assistimos agora a um novo afastamento dos Estados Unidos...

Os Estados Unidos têm um caminho e nós temos de o respeitar. O que temos é de fazer o nosso caminho. Não posso criticar o caminho de outros para legitimar a minha inércia. Precisamos de líderes que tenham um plano estratégico para a Europa, respeitando todos os países e controlando o que entra na nosso continente.

Sabemos que o Acordo de Paris não é um plano só para a Europa, é para o mundo, e a Europa tem que dar o seu exemplo.

Não é pior dizer que está no Acordo de Paris e permitir que tudo o que é lixo produzido no mundo entre na Europa? Os Estados Unidos não dizem isso. Saem, dizendo que quem manda no seu país são eles e que vão aplicar regras, nomeadamente taxas aduaneiras para evitar estes fenómenos. São coerentes. A Europa diz que está no Acordo de Paris mas, na verdade, importa tudo o que é porcaria de todo o mundo, criando dificuldades às empresas europeias. Isto só vai correr mal.

"Se eu mandasse na reciprocidade de mercados, diria: o senhor não compra, também não vende"

Há um novo regulamento da União Europeia que foi adotado em junho de 2024 e que vem estabelecer um regime para a conceção ecológica de produtos sustentáveis com o objetivo de reduzir o seu impacto ambiental. O que é que está em causa?

A Europa é boa a fazer regulamentos para as empresas europeias. Deve é fazer para as empresas fora do continente. E depois há outra questão que é a reciprocidade dos mercados. Quando nós vamos às estatísticas de exportações, para a China não vemos nada. E perguntamos? No vestuário, a Europa não tem capacidade de vender para a China? Porquê? Porque eles não nos compram. Há instruções dos Governos para a não importação. Se eu mandasse na reciprocidade de mercados, diria: o senhor não compra, também não vende.

Deste regulamento consta o Passaporte Digital do Produto. Acha que poderá resolver ou minimizar o problema?

O Passaporte Digital é interessante. Mas o que é urgente é que todas as mercadorias que entram na Europa passem pela alfândega. É muita encomenda? Não faz mal. Fica lá armazenada e paga armazém. O que não pode é entrar sem qualquer controle aduaneiro ou rastreamento. Ninguém sabe. Não há estatísticas.

A única alfândega que fez este levantamento, de que eu tenha conhecimento, foi a Holanda.  Por isso, há que pôr travão. Em relação ao Passaporte Digital do Produto dizer que dele constará a informação dos materiais que são introduzidos no produto. Isso é muito importante na chegada à alfândega. Mas lembra-se do Covid? Que os certificados eram falsos e que não havia maneira de rastrear? Acha que eu vou acreditar que os certificados de muitas dessas encomendas não são falsos? Ninguém certifica. Enquanto não se certificar, não há controlo.

O Passaporte Digital do Produto dever ser colocado em prática a partir de 2027. Mas até lá, ainda faltam dois anos...

Até lá, toda a mercadoria importada de países terceiros deve passar pela alfândega e está resolvido o problema.

De que é que isso depende? Da vontade política?

Exatamente. Não sei quais foram as motivações dos legisladores em permitirem que isto acontecesse. Nós temos é que acabar já com isso. Nada entra de países terceiros sem passar pela alfândega. Depois é preciso introduzir uma taxa carbónica e uma taxa de reciclagem. Porque senão, quem é que vai pagar? Os contribuintes. Eu comprei barato e agora deitei fora. Mas aquilo tem de se reciclar. Quem paga? O contribuinte? Está errado.

Em novembro de 2024, tivemos a oportunidade de visitar o Parlamento Europeu e de falar com o eurodeputado Paulo Cunha, que faz parte da Comissão da Indústria e da Inovação e que falou precisamente deste mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço quando questionado sobre as dificuldades vividas pelas empresas, nomeadamente as do Vale do Ave...

 Sim. É importante e o Paulo Cunha conhece a realidade da indústria portuguesa. Mas temos que ser mais arrojados nas medidas a introduzir e fazê-lo rápido. Porque, em apenas três anos, viu com que brutalidade os números aumentaram?

Paulo Cunha falou também no excesso de regulação que, no seu entender, estaria a funcionar como um diferencial negativo para as empresas portuguesas...

Já se sabe que a Europa é de académicos, que só sabem legislar. Não são líderes, não têm um planeamento a longo prazo para melhorar a qualidade de vida das populações fortalecendo o sucesso industrial, comercial e financeiro dos seus países. A Europa e os Estados Unidos devem encontrar um equilíbrio. Porque é que muitos dos produtos a que os Estados Unidos vão aplicar taxas aduaneiras constam da triangulação, ou seja, são produtos fáceis de entrar pela Europa e que depois são exportados para os Estados Unidos. Querem acabar com isso. Acha que os Estados Unidos não sabem o que se passa em todo o mundo? Sabem. Têm toda a informação. Já ponho em dúvida se o Parlamento Europeu tem a mesma informação. Porque se tivesse, não deixava que isto acontecesse.

As mais-valias da indústria têxtil e do vestuário nacional serão a tradição, o know-how, a competência dos recursos humanos, a resistência dos agentes do setor, a capacidade industrial instalada e a concentração geográfica. Há que tirar proveito destas mais-valias e dar, mais uma vez, a volta por cima?

Crise já faz parte do nosso nome de meio. E não é uma crise provocada pela falta de gestão ou literacia financeira. Os académicos, para justificarem os seus erros, vêm dizer que há falta de literacia financeira. Esqueça. A indústria do vestuário em Portugal é conhecida como uma das melhores a nível mundial em termos de robustez. Passámos a pandemia, hoje estamos com dificuldades, mas vivos. O que estamos a exigir agora é que haja reciprocidade de mercados e que se cumpram as regras europeias, colocando-se tudo a passar pela alfândega, porque tudo o que seja fuga ao fisco é crime.

Como presidente de ANIVEC é possível manter algum otimismo em relação a 2025?

 É um setor com muitos anos e vamos continuar a ser fortes, robustos e resilientes. Nós temos futuro.