LEGISLAÇÃO

24/10/2019

 

Portarias de Extensão ANIVEC/APIV

 

Foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego as Portarias de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e entre a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE, respetivamente: BTE nº32/2019 de 29 de Agosto e BTE nº37/2019 de 8 de Outubro.

 

Consequentemente as condições de trabalho constantes das alterações aos referidos contratos coletivos em vigor publicados, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 25 de 8 de julho de 2019 e n.º 26, de 15 de julho de 2019, são estendidas no território do Continente:

 

1- (…)

 

a. Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as atividades abrangidas pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas;

 

b. Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as atividades abrangidas pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nelas previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes.

 

2. O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal.

 

3. Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.

 

 

Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

 

Decreto-Lei n.º 147/2019 de 30 de setembro

 

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

 

O que é?

 

Este decreto-lei aprova medidas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia, sem acordo nas matérias de serviços financeiros e segurança social.

 

O que vai mudar?

 

1) Serviços financeiros

 

São aprovadas medidas de transição que permitem às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras com sede no Reino Unido, que na data de saída do Reino Unido da União Europeia se encontrem autorizadas a prestar serviços e atividades de investimento, continuar, provisoriamente, a fazê-lo em Portugal, dispondo de tempo necessário para cessar os contratos em curso e os investimentos associados;

 

São aprovadas medidas de contingência relativamente aos contratos relativos à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis e outras operações de crédito, assegurando assim os serviços junto dos clientes bancários;

 

Permanecem em vigor os contratos de seguro, cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja Estado-Membro, cujo segurador seja empresa de seguros com sede no Reino Unido e tenham sido celebrados ao abrigo de uma autorização para o exercício da atividade seguradora em Portugal.

 

2) Segurança social

 

De forma a proteger as expectativas dos cidadãos em relação aos seus direitos em matéria de segurança social, para acesso a prestações sociais e pensões, prevê-se a contabilização dos períodos em que descontou para a segurança social do Reino Unido após a data da saída e até 31 de dezembro de 2020.

Prevê ainda que as prestações por doença, por parentalidade , por invalidez, por sobrevivência, por acidentes de trabalho e por doenças profissionais, por morte, por desemprego, por pré-reforma e familiares que se encontrem em pagamento à data da saída do Reino Unido continuem a sê-lo enquanto se encontrarem preenchidas as condições de atribuição.

 

Que vantagens traz?

 

Este decreto-lei permite, num cenário de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, conferir uma maior segurança jurídica no que respeita à validade dos contratos celebrados em matéria de serviços financeiros e ainda dar resposta às legítimas expectativas dos cidadãos quanto aos seus direitos em matéria de segurança social.

 

Quando entra em vigor?

 

O presente decreto-lei produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

 

A vigência deste decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.

 

AUTORIDADE TRIBUTARIA

 

 “Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento”, pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, no que se refere à sua aplicação no tempo

 

A A.T. publicou o Ofício-circulado nº 20212/2019, de 24/09,

 

A Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, veio transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, tendo introduzido alterações ao Código do IRC, designadamente, aos n.ºs 12 e 13 do artigo 67.º. Por forma a esclarecer as dúvidas suscitadas quanto à aplicação temporal da nova redação do artigo 67.º do Código do IRC, foi, pelo Despacho n.º 398/2019-XXI, de 13 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sancionado entendimento constante do supra-referido OC.

 

Processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte

 

Informamos que se encontra disponível no site da A.T. o Ofício-circulado n.º 30213/2019, de 01/10, relativo ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

 

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes e à conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

 

Tais procedimentos são consolidados e atualizados no referido diploma, que introduz alterações ao Código do IVA (CIVA) e revoga outras normas e diplomas onde essas matérias se encontravam dispersas

 

1 . O diploma prevê, ainda, a possibilidade de dispensa de impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica. Tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas nesta matéria e, bem assim, das novas obrigações introduzidas, divulgam-se as presentes instruções administrativas. As alterações ao CIVA foram objeto de divulgação através do ofício circulado n.º 30211, de 15 de março, da área de Gestão Tributária – IVA.

 

 

 

Please reload

Notícia Relevante

MODALISBOA INSIGHT

01/03/2019

1/10
Please reload

Notícias Recentes

October 19, 2020

October 19, 2020

October 16, 2020

Please reload

Arquivo
Please reload

SIGA-NOS:

  • Facebook App Icon

ANIVEC / APIV

ANIVEC / APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção

Gerber Task Force

Gerber Task Force

Gerber

Gerber

TopAtlântico

TopAtlântico

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

Fabrics4Fashion

Fabrics4Fashion

The best selection of the finest fabrics for garments!

FUSÃO Comunicação e Imagem

FUSÃO Comunicação e Imagem