CANADÁ - REGULAMENTO DE PRODUTOS DE CONSUMO QUE CONTÊM CHUMBO

26/06/2018

Foi adotado e publicado a 2 de maio de 2018 o Regulamento SOR/2018-83 de produtos de consumo que contêm chumbo.

 

De acordo com o regulamento, produto de consumo que contém chumbo, é qualquer um dos seguintes produtos que contenham chumbo:

 

(a) um produto que é colocado em contacto com a boca do utilizador durante o uso normal, exceto

(i) um utensílio de cozinha, ou

(ii) um produto que esteja sujeito aos Regulamentos de Cerâmica Vitrificada e Vidraria;

 

(b) qualquer vestuário ou acessório de vestuário que seja destinado a uma criança com menos de 14 anos de idade;

 

(c) um produto que se destina a ser utilizado em aprendizagem ou brincadeira por uma criança com menos de 14 anos de idade;

 

(d) livro ou produto impresso similar destinado a uma criança menor de 14 anos, exceto se for

(i) impresso em papel ou cartão e

(ii) impresso e encadernado de maneira convencional usando materiais convencionais;

 

(e) um produto cuja finalidade principal é facilitar o relaxamento, sono, higiene, ou transporte de uma criança com menos de quatro anos de idade. (produto de consumo que contenha chumbo)

 

Cada parte acessível de um produto de consumo que contenha chumbo não deve conter mais de 90 mg / kg de chumbo quando testada de acordo com as boas práticas de laboratório.

 

Boas práticas laboratoriais significa práticas que estão de acordo com os princípios estabelecidos no documento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, intitulado Princípios da OCDE de Boas Práticas de Laboratório, Número 1 da Série da OECD sobre Princípios de Boas Práticas de Laboratório e Monitorização de Conformidade (boas práticas de laboratório)

 

Exceção

(2) Cada parte acessível pode conter mais de 90 mg / kg de chumbo se:

 

(a) o chumbo é necessário para produzir uma caraterística essencial da peça;

b) Não estiver disponível nenhuma parte alternativa que contenha menos chumbo; e

c) A parte, quando testada de acordo com as boas práticas de laboratório, não liberta mais de 90 mg / kg de chumbo.

 

Este Regulamento entra em vigor seis meses após o dia em que foram publicados na Canada Gazette, Parte II.

 

 

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