LEGISLAÇÃO


Acordos de Dupla Tributação


Decreto do Presidente da República n.º 38/2018 – D.R. n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25


Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.


IRC/ Coeficientes Técnico-económicos / Comissão de Acompanhamento


Portaria n.º 333/2018 – D.R. n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04


Portaria que cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC

A legislação em vigor veio estabelecer uma redução transitória do pagamento especial por conta e definir as condições para a sua substituição por um regime simplificado de tributação em sede de IRC.

Neste âmbito, determinou que:


− O Governo apresentasse uma proposta de lei de alteração ao atual regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019, tendo em vista simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, bem como reduzir os custos de cumprimento das obrigações fiscais.


− No âmbito deste novo regime simplificado, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o desenvolvimento dos trabalhos necessários à definição de coeficientes técnico económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.

É com base neste enquadramento que é criada a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos da AT, da qual a CIP faz parte


Direito da Concorrência


Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05


A presente lei estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, bem como regras relativas a outros pedidos fundados em infrações ao direito da concorrência.


Mercado do Trabalho


Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018 – D.R. n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06


Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva O presente Programa visa concretizar as propostas inscritas no Acordo tripartido subscrito pelo Governo e pela maioria dos Parceiros Sociais (CAP, CCP, CIP, CTP e UGT) para «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva».


O Programa de ação assenta em três eixos tendentes a:


I. Combater a precariedade e reduzir a segmentação do mercado de trabalho;

II. Promover um maior dinamismo da negociação coletiva;

III. Reforçar os meios e instrumentos públicos de regulação das relações laborais.


SIMPLEX + / Medida «Custa Quanto»


Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018 – D.R. n.º 110/2018, Série I de 2018-06-08


Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»

Tendo em vista a avaliação dos impactos da legislação aprovada, ao nível dos encargos gerados para os cidadãos e empresas, bem como o seu impacto ao nível concorrencial para o setor, foi criado um modelo como projeto – piloto de avaliação prévia de impacto legislativo, designado de «Custa Quanto?», que foi aplicado a título experimental durante o ano de 2017.


Posteriormente, foi feita uma avaliação do funcionamento e dos resultados alcançados com este modelo, tendo esta sido positiva, pelo que a presente resolução do Conselho de Ministros estabelece:


• como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?».

• Que, mediante decisão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, este modelo de avaliação será progressivamente alargado aos seguintes âmbitos:


a) Avaliação prévia da variação de encargos gerados no âmbito da atividade da Administração Pública;

b) Avaliação prévia dos benefícios gerados por cada projeto legislativo;

c) Ponderação custos-benefícios.


É ainda estabelecido que, por indicação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pode ser conduzida uma avaliação ex-poste quanto à aplicação de determinada lei ou de determinado decreto-lei, a fim de apoiar a monitorização dos seus efeitos com base no apuramento dos encargos efetivos gerados.


Notícia Relevante
Notícias Recentes
Arquivo

SIGA-NOS:

  • Facebook App Icon

ANIVEC / APIV

ANIVEC / APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção

Gerber Task Force

Gerber Task Force

Gerber

Gerber

TopAtlântico

TopAtlântico

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

Fabrics4Fashion

Fabrics4Fashion

The best selection of the finest fabrics for garments!

FUSÃO Comunicação e Imagem

FUSÃO Comunicação e Imagem