LEGISLAÇÃO

15/02/2018

 Câmaras de Comércio e Indústria

 

Decreto-Lei n.º 154/2017 – D.R. n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28 - Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria - O presente diploma, para além de atualizar os critérios para analisar os pedidos de reconhecimento das câmaras de comércio e indústria, vem permitir que estas possam exercer as suas atividades económicas fora de Portugal.

 

Emissões de Co2 - Taxa do Adicionamento

 

Portaria n.º 384/2017 – D.R. n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28 - Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. Mantém-se para 2018 o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 que vigorou em 2017, ou seja 6,85 euros/tonelada de CO2.

 

RMMG-Retribuição Mínima Mensal Garantida

 

Decreto-Lei n.º 156/2017 – D.R. n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28-O valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2018 é fixado em 580 euros.

 

Grandes Opções do Plano 2018

 

Lei n.º 113/2017 – D.R. n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29-Grandes Opções do Plano para 2018

 

Orçamento do Estado 2018

 

Lei n.º 114/2017 – D.R. n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29 Orçamento do Estado para 2018

 

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

 

Portaria n.º 1/2018 – D.R. n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02- Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março. Introduz a possibilidade de ser aplicada uma majoração territorial de 10 pontos percentuais, não só para os territórios de baixa densidade, mas igualmente para territórios afetados por calamidades naturais, nos termos a definir no aviso de abertura de concurso.

 

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

 

Portaria n.º 2/2018 – D.R. n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02 - Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março. De acordo com a presente portaria, o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, passa a integrar no elenco de tipologias de operação elegíveis do Programa Operacional Regional do Algarve, os cursos de educação e formação de jovens, e em simultâneo, consagra a possibilidade de alargamento da duração máxima para as candidaturas relativas a bolsas e programas de formação avançada.

 

Indexante dos Apoios Sociais -IAS

 

Portaria n.º 21/2018 – D.R. n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 O valor do IAS para o ano de 2018 é de € 428,90 (em 2017 foi 421,32).

 

Acidentes de Trabalho / Atualização de Pensões

 

Portaria n.º 22/2018 – D.R. n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- As pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018, são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 1,8 %.

 

Regulamento de Execução (UE) 2018/81 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (J.O. L 16 de 20.01.2018)

 

Produtos Têxteis

 

Regulamento Delegado (UE) 2018/122 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera os anexos I, II, VI, VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis

(J.O. L 22 de 26.01.2018)

 

DMR - Declaração Mensal de Remunerações

 

Portaria n.º 40/2018 – D.R. n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31 Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS –na sequência das alyerações do OE em sede  do trabalho dependente, é aprovado o novo modelo da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).

 

Tal declaração é entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que deles isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, e tem como finalidade comunicar os rendimentos e respetivas retenções de imposto, as deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e as quotizações sindicais relativas ao mês anterior.

 

 

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