LEGISLAÇÃO


FINANÇAS E SAÚDE


Portaria n.º 324/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27114109937


Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença para a Função Pública.


PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA


Portaria n.º 340/2017 – D.R. n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08


Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN


Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro De acordo com a portaria, a utilização dos reembolsos pode financiar as seguintes aplicações: a) Reforço de dotações orçamentais de programas operacionais de medidas de apoio a empresas, necessário ao encerramento do QREN; b) Projetos enquadráveis no âmbito de sistemas de incentivos às empresas do Portugal 2020 que não disponham de dotação orçamental; c) Outros apoios, diretos ou indiretos, a empresas, enquadrados em sistemas de incentivos legalmente instituídos que contribuam para o reforço da sua inovação, competitividade ou internacionalização.


LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA


Mecanismo de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia

A presente diretiva estabelece as regras relativas a um mecanismo de resolução de litígios entre Estados-Membros que resultam da interpretação e aplicação de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos, e se aplicável, do capital. Estabelece também, os direitos e obrigações dos interessados quando surgem tais litígios. (J.O. L 265 de 14.10.2017)


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1971 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2017


Relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada - aparelho eletrónico [denominado «unidade de estado sólido» — Solid State Drive (SSD)],


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1977 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2017


Revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada - aparelho portátil que funciona com bateria destinado à captura e à gravação de imagens fixas e de vídeo no código NC 8525 80 99

Notícia Relevante
Notícias Recentes