LEGISLAÇÃO


FINANÇAS E SAÚDE


Portaria n.º 324/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27114109937


Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença para a Função Pública.


PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA


Portaria n.º 340/2017 – D.R. n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08


Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN


Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro De acordo com a portaria, a utilização dos reembolsos pode financiar as seguintes aplicações: a) Reforço de dotações orçamentais de programas operacionais de medidas de apoio a empresas, necessário ao encerramento do QREN; b) Projetos enquadráveis no âmbito de sistemas de incentivos às empresas do Portugal 2020 que não disponham de dotação orçamental; c) Outros apoios, diretos ou indiretos, a empresas, enquadrados em sistemas de incentivos legalmente instituídos que contribuam para o reforço da sua inovação, competitividade ou internacionalização.


LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA


Mecanismo de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia

A presente diretiva estabelece as regras relativas a um mecanismo de resolução de litígios entre Estados-Membros que resultam da interpretação e aplicação de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos, e se aplicável, do capital. Estabelece também, os direitos e obrigações dos interessados quando surgem tais litígios. (J.O. L 265 de 14.10.2017)


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1971 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2017


Relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada - aparelho eletrónico [denominado «unidade de estado sólido» — Solid State Drive (SSD)],


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1977 DA COMISSÃO de 26 de outubro de 2017


Revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada - aparelho portátil que funciona com bateria destinado à captura e à gravação de imagens fixas e de vídeo no código NC 8525 80 99

Notícia Relevante
Notícias Recentes
Arquivo

SIGA-NOS:

  • Facebook App Icon

ANIVEC / APIV

ANIVEC / APIV - Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecção

Gerber Task Force

Gerber Task Force

Gerber

Gerber

TopAtlântico

TopAtlântico

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

GERBER TECHNOLOGY

Fabrics4Fashion

Fabrics4Fashion

The best selection of the finest fabrics for garments!

FUSÃO Comunicação e Imagem

FUSÃO Comunicação e Imagem