COMISSÃO EUROPEIA - NOVAS REGRAS PARA RESOLVER LITÍGIOS FISCAIS

A Comissão Europeia congratula-se com a luz verde formal dos Estados-Membros da UE para novas regras para melhor resolver as disputas fiscais.

A decisão tomada pelos ministros das finanças da UE no Conselho ECOFIN no Luxemburgo assegurará que as empresas e os cidadãos possam resolver os litígios relacionados com a interpretação dos tratados fiscais de forma mais rápida e eficaz.

Abrangerá também questões relacionadas com a dupla tributação - um grande obstáculo para as empresas, criando incertezas, custos desnecessários e problemas de fluxo de caixa.

A dupla tributação refere-se a casos em que dois ou mais países reivindicam o direito de tributar os mesmos rendimentos ou lucros de uma empresa ou pessoa. Pode ocorrer, por exemplo, devido a uma incompatibilidade nas regras nacionais ou a diferentes interpretações de um tratado fiscal bilateral no que se refere aos acordos de preços de transferência.

As estimativas mostram que atualmente existem cerca de 900 litígios de dupla tributação na UE, estimados em US $ 10,5 bilhões.

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