EUA/CALIFÓRNIA: NOVAS REGRAS DE ALERTA NO ÂMBITO DA “PROPOSITION 65”
A “Proposition 65” obriga a que a Califórnia publique uma lista de substâncias químicas conhecidas por causar cancro, defeitos congénitos ou outros danos reprodutivos.
Em agosto de 2016, a OEHHA (Organismo para a Avaliação de Riscos para a Saúde Ambiental da Califórnia) aprovou alterações ao regulamento para o fornecimento de "Alertas claros e razoáveis” no âmbito da “Proposition 65, Capítulo 27, do Código de Regulamentos da Califórnia. O novo regulamento entrará em vigor a 30 de agosto de 2018, embora as empresas possam começar a usar alertas que estejam de acordo com as novas regras a qualquer momento.
O OEHHA divulgou um documento de "Perguntas e Respostas" sobre os requisitos de alerta claros e razoáveis previstos na “Proposition 65”.
Desde que se saiba ou acredite que um produto pode expor os indivíduos a um ou mais químicos listados deve ser emitido um alerta. O alerta pode ser colocado numa etiqueta do produto ou exibido ou distribuído num local de trabalho, numa empresa ou numa casa alugada, e deve ser feito para os produtos químicos listados, a menos que a exposição seja suficientemente baixa para não representar um risco significativo de cancro ou esteja significativamente abaixo dos níveis observados para causar defeitos congênitos ou outros danos reprodutivos.
Destacamos o seguinte:
Os novos alertas tornam-se operacionais em 30 de agosto de 2018, podendo as empresas usar os alertas antigos ou os novos durante o período de transição.
De acordo com a Lei, os novos regulamentos da OEHHA colocam a responsabilidade primária para o fornecimento de alertas sobre os fabricantes de produtos, embaladores, importadores, fornecedores ou distribuidores.
Os regulamentos de alerta não exigem que as empresas realizem ensaios.
Os fabricantes de produtos, produtores, embaladores, importadores, fornecedores ou distribuidores são responsáveis por fornecer alertas sobre produtos ou fornecer alertas e materiais de advertência para o vendedor retalhista.
O retalhista é responsável por manter e substituir os materiais de alerta recebidos.
Um produto de consumo que é fabricado antes de 30 de agosto de 2018 e etiquetado com um alerta de acordo com a versão de setembro de 2008 é considerado compatível com os novos regulamentos. Ou seja, o produto não requer um novo alerta. A data em que o produto está disponível para compra não determina se o produto deve ter um novo alerta.
Nas compras pela internet ou catálogo, os alertas devem ser fornecidos aos consumidores antes de terminar a compra.
A etiqueta de alerta deve ser visível na embalagem exterior se a exposição ocorrer após a abertura.
Pode ser afixado ou impresso um alerta no próprio produto ou no seu recipiente ou invólucro imediato.
O símbolo de alerta pode ser impresso a preto e branco ou em amarelo.
Não existe um requisito de tamanho específico, no entanto, o alerta não pode ser menor do que o usado para outras informações ao consumidor.
