ARGÉLIA - PUERICULTURA


A Argélia publicou o regulamento técnico Arrêté interministériel du 6 Chaoual 1437 de 11 julho 2016, que estabelece requisitos de segurança para artigos de puericultura e cuja entrada em vigor tem lugar após 6 meses da sua publicação, i.e. 27 de maio de 2017.


Além da informação fornecida pela regulamentação em vigor sobre etiquetagem, deve ser aposta pelo fabricante ou importador a menção "Conforme os requisitos de segurança", de forma visível, legível e indelével, no artigo de puericultura ou na sua embalagem.


O fabricante ou importador deverá fornecer um certificado emitido por uma organização credenciada que certifique que o produto está em conformidade com os requisitos estabelecidos no regulamento técnico.


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