LEGISLAÇÃO

13/03/2017

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2017

- Diário da República n.º 31/2017, Série I de 2017-02-13 - Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global

 

FINANÇAS

 

Decreto-Lei n.º 19/2017 - DR n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 - Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

 

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22-Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

 

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

 

Declaração de Retificação n.º 3/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23-

 

Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro respeitante a abonos de família para jovens  e crianças.

 

ECONOMIA

 

Portaria n.º 69/2017 -  DR n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16 - Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros electroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos

 

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, EDUCAÇÃO E ECONOMIA

 

Portaria n.º 70/2017 - Diário da República n.º 36/2017, Série I de 2017-02-20 - Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

 

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/268 DA COMISSÃO de 14 de fevereiro de 2017

 

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada - — glicosídeos de esteviol,— carbonato de sódio,— citrato de sódio,— leucina.

 

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