PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 – D.R. n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

A referida Resolução aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.

A presente resolução cria o CITec o qual tem em vista:

a) O reforço financeiro das atividades e estruturas dos centros de interface tecnológica (CIT);

b) O reforço dos recursos humanos altamente qualificados para os CIT;

c) O desenvolvimento de novas áreas de competências, incluindo as respeitantes à eficiência energética, à promoção da economia circular e à digitalização da economia.

O CITec irá vigorar por um período de seis anos, com execução financeira até 2023, podendo ser renovado após avaliação.

A resolução determina ainda a criação do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular, que assegura o financiamento do CITec, sem prejuízo de outras fontes de financiamento público ou privado legalmente admissível.