LEGISLAÇÃO


Assembleia da República


Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10

Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)


Finanças - Gabinete do Ministro


DESPACHO N.º 14076/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2016, SÉRIE II DE 2016-11-2375781246


Aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento - Reavaliação de Ativos Fixos Tangíveis (AFT) e Propriedades de Investimento (PI) — Tributação Autónoma Especial


Ambiente

Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos



Saúde

Portaria n.º 256/2016 - Diário da República n.º 187/2016, Série I de 2016-09-28

Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos

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