LEGISLAÇÃO

13/01/2016

 

Assembleia da República

 

Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

 

Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
 

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares


 

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

 

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016


 

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