AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - CONHEÇA O PROGRAMA DE CLEMÊNCIA
A Autoridade da Concorrência (AdC) encontra-se a desenvolver um conjunto de iniciativas de sensibilização para os benefícios e as regras da concorrência junto de Associações Empresariais e de Ordens Profissionais e seus Associados ou Membros.
Neste contexto, a AdC solicita a colaboração na divulgação do Programa de Clemência.
O combate aos cartéis é uma prioridade na atuação da AdC.
Os cartéis causam prejuízos aos cidadãos e às empresas, levando-os a pagar preços mais elevados e reduzindo a qualidade e diversidade de bens e serviços. Os cartéis têm, assim, um impacto negativo no bem-estar dos consumidores e prejudicam gravemente a competitividade das empresas, penalizando a economia portuguesa.
Um cartel é um acordo ilegal entre duas ou mais empresas concorrentes para falsear a concorrência no mercado, nomeadamente através de fixação de preços, restrição da produção ou repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos.
Este conluio entre concorrentes é punível com coima até 10% do volume de negócios das empresas infratoras. Os administradores e diretores das empresas podem também ser pessoalmente responsabilizados e condenados ao pagamento de uma coima até 10% da sua remuneração anual. Em casos de cartel na contratação pública, as empresas podem ainda ser proibidas de participar em procedimentos de contratação pública durante um período máximo de 2 anos.
Desde 2003, a AdC condenou empresas ao pagamento de coimas que superam os 48 milhões de euros pela participação em mais de uma dezena de cartéis, tendo também sancionado administradores e diretores das empresas envolvidas.
O Programa de Clemência da AdC confere dispensa total ou redução da coima às empresas envolvidas em cartéis – bem como aos respetivos administradores e diretores - desde que revelem à AdC um cartel em que tenham participado e que colaborem com a AdC na investigação.
A primeira empresa a denunciar o cartel em que tenha participado beneficia de dispensa total da coima e as empresas seguintes podem beneficiar de uma redução da coima até 50%. Os documentos apresentados são tratados como confidenciais.
Desde a entrada em vigor do Programa de Clemência em 2006, cerca de 45% dos processos de cartel tiveram origem em pedidos de clemência.
Para esclarecimento sobre a forma como as empresas e respetivos administradores poderão beneficiar do Programa de Clemência, enviamos em anexo uma brochura explicativa “STOP. Tenha a Coragem” sobre o Programa.
Para mais informação consulte a página de internet concorrencia.pt/clemencia, ou contacte a AdC por correio eletrónico (clemencia@concorrencia.pt) ou por telefone (Linha da Clemência: 21 790 2030).
