LEGISLAÇÃO

10/05/2016

 

Assembleia da República

 

Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»

 

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

 

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

 

Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro

 

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

 

Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016


 

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