LEGISLAÇÃO

Assembleia da República

Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016