LEGISLAÇÃO

Ministério das Finanças

Portaria n.º 414/2015 - Diário da República n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30

Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS