LEGISLAÇÃO

16/12/2015

 

Ministério das Finanças

 

Portaria n.º 414/2015 - Diário da República n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30


Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS

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