LEGISLAÇÃO


Ministério das Finanças

Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24

Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Portaria n.º 229/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03

Cria a medida Cheque-Formação

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