LEGISLAÇÃO
Ministério das Finanças
Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria n.º 229/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Cria a medida Cheque-Formação
