LEGISLAÇÃO NACIONAL

12/05/2015

 

Ministério das Finanças

 

Portaria n.º 119-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-04-30


Aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento.


Portaria n.º 119-B/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-04-30


Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.

 

Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22


Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

 

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Decreto-Lei n.º 59/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21


Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

 

Presidência do Conselho de Ministros


Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20


Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do Governo nas pequenas e médias empresas (Teste PME) e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes propostas.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30


Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde.

 

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - Diário da República n.º 84/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-30


Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

 

LEGISLAÇÂO EUROPEIA

 

REGULAMENTO (UE) 2015/628 DA COMISSÃO, de 22 de abril de 2015

 

Altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo e seus compostos.

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