LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO NACIONAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO/RETIFICAÇÕES
LEGISLAÇÃO EUROPEIA
SEGURANÇA DOS PRODUTOS
PUBLICAÇÃO DOS TÍTULOS E DAS REFERÊNCIAS DAS NORMAS HARMONIZADAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DE HARMONIZAÇÃO DA UNIÃO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Portaria n.º 2/2015 Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
Despacho n.º 15632/2014
Que aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções
Portaria n.º 278/2014
Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015
Portaria n.º 276/2014
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 275/2014
Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
Portaria n.º 274/2014
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10
Portaria n.º 273/2014
Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC
Portaria n.º 271/2014
Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA
Portaria n.º 282/2014
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Portaria n.º 278-A/2014
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015
Portaria n.º 286-B/2014 Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 286-A/2014 Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015
Portaria n.º 284/2014 Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Decreto-Lei n.º 182/2014
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais
Decreto-Lei n.º 191/2014 Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
Decreto-Lei n.º 6/2015
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 82-C/2014 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei n.º 82-D/2014 Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-E/2014 Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Portaria n.º 261/2014
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro
Portaria n.º 262/2014
Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro.
Portaria n.º 263/2014
Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 8/2015 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização
Portaria n.º 277/2014 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO/RETIFICAÇÕES
Declaração de Retificação n.º 49/2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República n.º 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014.
LEGISLAÇÃO EUROPEIA
Regulamento (UE) nº 2015/28, de 17 de Dezembro
Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, no que respeita às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 8 e à norma internacional de contabilidade 16, 24 e 38.
Regulamento (UE) nº 2015/29, de 17 de Dezembro
Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, no que respeita à norma internacional nº 19.
SEGURANÇA DOS PRODUTOS
Decisão de Execução 2014/875/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2014
Relativa à publicação das referências da norma EN 15649-2:2009+A2:2013 aplicável aos artigos de lazer flutuantes para utilização na água e da norma EN 957-6:2010+A1:2014 aplicável a equipamento de treino fixo no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 349 de 05/12).
PUBLICAÇÃO DOS TÍTULOS E DAS REFERÊNCIAS DAS NORMAS HARMONIZADAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DE HARMONIZAÇÃO DA UNIÃO
Comunicação 2014/C 445/03 da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989
Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União). (JO C 445 de 12/12)
