LEGISLAÇÃO

19/01/2015

LEGISLAÇÃO NACIONAL

 

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

 

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA

 

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

 

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

 

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

 

NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO/RETIFICAÇÕES

 

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

 

SEGURANÇA DOS PRODUTOS

 

PUBLICAÇÃO DOS TÍTULOS E DAS REFERÊNCIAS DAS NORMAS HARMONIZADAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DE HARMONIZAÇÃO DA UNIÃO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

 

Portaria n.º 2/2015
Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

 

Despacho n.º 15632/2014

Que aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções

 

Portaria n.º 278/2014

Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015

 

Portaria n.º 276/2014

Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 275/2014

Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

 

Portaria n.º 274/2014

Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10

 

Portaria n.º 273/2014

Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC

 

Portaria n.º 271/2014

Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

 

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA

 

Portaria n.º 282/2014

Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA

 

Portaria n.º 278-A/2014

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015

 

Portaria n.º 286-B/2014
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

 

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

 

Portaria n.º 286-A/2014
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

 

Portaria n.º 284/2014
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 

Decreto-Lei n.º 182/2014

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais

 

Decreto-Lei n.º 191/2014
Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

 

Decreto-Lei n.º 6/2015

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente

 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

Lei n.º 82-C/2014
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia

 

Lei n.º 82-D/2014
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental


Lei n.º 82-E/2014
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Portaria n.º 261/2014

Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro

 

Portaria n.º 262/2014

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro.

 

Portaria n.º 263/2014

Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

 

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

 

Decreto-Lei n.º 8/2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização

 

Portaria n.º 277/2014
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016


NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO/RETIFICAÇÕES

 

Declaração de Retificação n.º 49/2014

Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República n.º 211, 1ª série, de 31 de outubro de 2014.

 

LEGISLAÇÃO EUROPEIA

 

Regulamento (UE) nº 2015/28, de 17 de Dezembro

Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, no que respeita às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 8 e à norma internacional de contabilidade 16, 24 e 38.

Regulamento (UE) nº 2015/29, de 17 de Dezembro

Adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002, no que respeita à norma internacional nº 19.

 

SEGURANÇA DOS PRODUTOS

Decisão de Execução 2014/875/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2014

Relativa à publicação das referências da norma EN 15649-2:2009+A2:2013 aplicável aos artigos de lazer flutuantes para utilização na água e da norma EN 957-6:2010+A1:2014 aplicável a equipamento de treino fixo no Jornal Oficial da União Europeia nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 349 de 05/12).

 

PUBLICAÇÃO DOS TÍTULOS E DAS REFERÊNCIAS DAS NORMAS HARMONIZADAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO DE HARMONIZAÇÃO DA UNIÃO

Comunicação 2014/C 445/03 da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989

Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União). (JO C 445 de 12/12)

 

 

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