16/04/2019

AMBIENTE - Contraordenações

Lei 25/2019 de 26 de Março

Vem consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização, alterando o artigo 18.º da lei-quadro das contraordenações ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto),

Excetua os casos em que, jus...

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