PREVENÇÃO DO CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES PARA O AR
Decreto-Lei n.º 39/2018 – D.R. n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
O decreto-lei procede à revis...