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107ª Circular: Atualização: Medidas Natal e Ano Novo

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106ª Circular: Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020

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105ª Circular: Regras e procedimentos a que obedece a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para eventual transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

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104ª Circular: Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 – D.R. n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 

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103ª Circular: Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19

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102ª Circular: Renovação Estado de Emergência - Principais Medias Regulamentação para o período de Natal e Ano Novo

                     - Documento em anexo

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101ª Circular: Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021

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100ª Circular: Alteração do Apoio Extraordinário à retoma progressiva  da actividade e clarificação do regime de faltas justificadas por assistência à família

                   - Documento em anexo

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99ª Circular: Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2020 - faltas dos trabalhadores  decorrentes da suspensão de actividades letivas e não letivas

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98ª Circular: Regime extraordinário de diferimento de entrega do imposto sobre o valor acrescentado no mês de novembro de 2020 e de pagamento de contribuições para a segurança social referente aos meses de novembro e dezembro de 2020

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97ª Circular: Renovação do Estado de Emergência – Principais Medidas Aprovadas
                  - Documento em anexo

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96ª Circular: Renovação do Estado de Emergência

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95ª Circular: Pagamento do Subsidio de Natal aos trabalhadores

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94ª Circular: Alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoio à manutenção dos postos de trabalho – Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

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93ª Circular: Medidas “ Apoiar a Economia” / Apoiar.PT

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92ª Circular: Prorrogação temporal e alargamento do âmbito da situação de calamidade a novos concelhos. Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12-11

 

91ª Circular: Ajustamento do calendário fiscal de 2020/2021
                 - Documento em anexo

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90ª Circular: Declaração do estado de emergência - Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República​

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89ª Circular: Regime de Teletrabalho – Estado de calamidade

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88ª Circular: Declaração de situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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87ª Circular: Apoio extraordinário à retoma progressiva – setembro - Novo prazo de entrega - entre 29 e 31 de outubro

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86ª Circular: Limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

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85ª Circular: INFORMAÇÃO | Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade | Revogações por mútuo acordo

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84ª Circular: Medidas especiais aplicáveis aos Concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira

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83ª Circular: Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020​

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82ª Circular: Alteração ao apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

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81ª Circular: Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020 - situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020

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80ª Circular: Prorrogação do prazo para cumprimento voluntario de obrigações

                    - Documento em anexo

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79ª Circular: Devolução do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e acesso ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade (AERP)​

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78ª Circular: Governo aprova flexibilização do apoio à retoma progressiva das empresas​

                 - Documento em anexo

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77ª Circular: Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 
                   - Documento em anexo

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76ª Circular: Estado de Contingência – Resolução do Conselho de Ministros​

                   - Documento em anexo

​

75ª Circular: Declaração situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir das 00h00 de 15 de setembro de 2020 até às 23h59 de 30 de setembro de 2020

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74ª Circular: MEDIDA Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade - FAQ​

                 - Documento em anexo

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73ª Circular: Alargamento de prazo de pagamento diferido de contribuições para a Segurança Social

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72ª Circular: Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV-2 e à doença COVID-19

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71ª Circular: Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial - ABERTURA DE CANDIDATURAS - 9 HORAS DE 4 DE AGOSTO

                 - Documento em anexo

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70ª Circular: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

                   - Documento em anexo

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69ª Circular: Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho “regime Lay-Off simplificado

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68ª Circular: Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA - Despacho 259/2020-XXII de 2020-07-16

                 - Documento em anexo

​

67ª Circular: Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de Junho “regime Lay-Off simplificado”.

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66ª Circular: IVA - Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respectivo imposto / Segurança Social-Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferida

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65ª Circular: Medidas excepcionais face ao surto de doença - SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA

                  - Documento em anexo

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64ª Circular:  Prazo Limite 30 de Junho -  Empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial  

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63ª Circular: Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e outras medidas de protecção ao emprego

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62ª Circular: Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e outras medidas de protecção ao emprego

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61ª Circular: Portal da Segurança Social  - “Layoff – Formulário online na Segurança Social Directa” a partir de 18 de Junho

               - Documento em anexo

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60ª Circular: Programa de Estabilização Económica e Social - Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020​

               - Documento em anexo

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59ª Circular: APOIO EXCEPCIONAL À FAMÍLIA DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM - alterações​

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58ª Circular: Prorrogação da declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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57ª Circular: ADAPTAR MICROEMPRESAS - Suspensão de Candidaturas

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56ª Circular: Medidas extraordinárias de prevenção contra a transmissão da infecção COVID-19 nos locais de trabalho - FAQ DGERT​

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55ª Circular: COVID-19 - Regime excepcional e temporário relativo ao pagamento dos prémios de seguros

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54ª Circular: Programa ADAPTAR - sistema de incentivos à adaptação da actividade empresarial ao contexto da doença COVID -19 - formulários disponíveis​

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53ª Circular: Programa ADAPTAR - sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID -1

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52ª Circular: Regime excepcional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço - Saldos

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51ª Circular: Autorização de Exportação EPI - Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão, que substitui o Regulamento (UE) 2020/402 da Comissão

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50º Circular: Medidas excepcionais de protecção social, no âmbito da-COVID-19 - alterações​

              - Documento em anexo

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49ª Circular: Isenção das contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador -“Lay Off Simplificado”, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Novo entendimento da SS. B -  “COVID-19 – Requerimento de Apoios Excepcionais - NOVA DATA”

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48ª Circular: Medidas fiscais - Aumentos dos limites máximos para a concessão de garantias do Estado; IVA nas máscaras de protecção e gel desinfectante

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47ª Circular: Alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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46ª Circular: Medidas de Execução da Situação de Calamidade​

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45ª Circular: Informação Lay-Off

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44ª Circular: Esclarecimentos sobre a medição da temperatura aos trabalhadores - Comunicado Governo​

              - Medição da temperatura aos trabalhadores 

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43ª Circular: ACT - Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os trabalhadores

               - 19 Recomendações para adaptar os locais de trabalho/ proteger trabalhadores

               - DGS - Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância nas empresas

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42ª Circular: Requerimento de Prorrogação – Situação de Crise Empresarial – Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff)​

               - Requerimento de Prorrogação - clique aqui para fazer download  

               - Instruções de Preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3057/1-DGSS (Prorrogação do Layoff) - clique aqui para fazer download

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41ª Circular: Regime excepcional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de encomendas postais

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40º Circular: Suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas ao IEFP

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39ª Circular: Novos Sistemas de Incentivos COVID-19

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38ª Circular: Percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de protecção individual​

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37ª Circular: Segunda Renovação do Estado de Emergência até 2 de Maio

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36ª Circular: Regulamentação dos procedimentos de atribuição dos apoios excepcionais

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35ª Circular: Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica  - Actualização​

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34ª Circular: Linha de Crédito COVID19 – Apoio à Actividade Económica Covid-19 acessível a todos os sectores - Actualização

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33ª Circular: Certificação por via electrónica de micro, pequena e médias empresas​

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32ª Circular: “Regime simplificado de lay off” – alteração das circunstâncias – esclarecimentos da DGERT e SS 

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31ª Circular: Apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente e sócios-gerentes de sociedades - sem trabalhadores por conta de outrem

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30ª Circular: ERSE - Medidas excepcionais - novas medidas para o sector da energia a empresas que tenham accionado o regime Lay-off

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29ª Circular: Regulamentação da Prorrogação do Estado de emergência - Limitação à circulação no período da Páscoa

            - Declaração da Empresa - clique aqui para fazer download

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28ª Circular: Informação sobre linhas de crédito de apoio à economia - Comunicado Governo

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27ª Circular: Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 de Março - Estabelece um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

            - Medidas de Apoio às Empresas na resposta ao COVID-19

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26ª Circular: Faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 de março 

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25ª Circular: Medidas de Apoio à Economia – Lay Off

Informação constante aqui.

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24ª Circular: COVID-19 Medidas extraordinárias e de carácter urgente em diversas matérias 

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23ª Circular: Relatório Anual Relativo à Informação sobre a Actividade Social da Empresa

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22ª Circular: Medidas de Apoio Emprego e às Empresas

Clique também aqui para aceder ao website do Governo dedicado a estas medidas

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21ª Circular: Devolução de subsídios do Portugal 2020 para todas as empresas adiada por um ano - ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº1/2020 no âmbito do Sistemas de Incentivos às Empresas com Medidas relativas à situação COVID-19

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20ª Circular: Estado de emergência - Declaração da empresa - Deslocação Trabalhador   

                    - Declaração da Empresa - clique aqui para fazer download

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19ª Circular: Linha - Capitalizar - Covid-19 - FAQ - atualizado em 20 de Março

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18ª Circular: Medidas Obrigatórias a partir das 00 horas de 22 de Março - Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março - Procede à execução  da declaração do Estado de Emergência

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17ª Circular: Implementação de Teletrabalho

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16ª Circular: Medidas excepcionais adoptadas pelo Governo de Portugal: Área governativa-empresas e trabalhadores como resposta ao COVID-19- aplicáveis às Empresas

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15ª Circular - Suspensa a data de pagamento da Taxa Social Única de 20 de Março

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14ª Circular - Crise Empresarial - Apoio imediato de carácter extraordinário, temporário e transitório destinados aos trabalhadores e empregadores – rectificação

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13ª Circular - Medidas Apoio Ministério Finanças

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12ª Circular - Medidas Excepcionais no âmbito da crise COVID-19

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11ª Circular - Regime Teletrabalho

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10ª Circular - Crise Empresarial: Apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores – rectificada pela 14ª Circular

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9ª Circular: Linha Capitalizar - COVID19

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8ª Circular: FAQ sobre Medidas Extraordinárias face à situação Epidemiológica

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7ª Circular: Encerramento dos estabelecimentos de ensino ou equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à deficiência

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6ª Circular - Declaração Apoio Excepcional – Justificação da ausência ao trabalho por motivo de encerramento do estabelecimento

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5ª Circular: Medidas Extraordinárias de contenção e mitigação do coronavirus - Conselho de Ministros de 12.03.2020

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4ª Circular: Medidas Fiscais - Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais – Despacho n.º104/2020/XXII, de 09.03, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

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3ª Circular: Medidas de apoio às empresas relacionadas com o impacto do COVID-19

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2ª Circular: Despacho n.º 3103-A/2020 - Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

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1ª Circular: Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas

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